AREsp 2656240 - DECISAO

AREsp 2656240 - DECISAO

Alterar o decidido quanto à necessidade de retorno dos autos para produção de prova pericial exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e deixou-se de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.

Parties
Agravante: Z3 ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processo Civil Prova Pericial Ônus Da Prova Recurso Especial Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Z3 ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de retorno dos autos à primeira instância para produção de prova pericial determinada de ofício pelo tribunal
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de intimação sobre produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Alterar o decidido quanto à necessidade de retorno dos autos para produção de prova pericial exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e deixou-se de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.