AREsp 2755010 - ACORDAO

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A decisão não conheceu do recurso especial porque restou comprovada a regular intimação para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, não havendo demonstração de efetivo prejuízo decorrente da alegada ausência de abertura de prazo para alegações finais; o acórdão recorrido enfrentou as questões centrais com fundamentação suficiente; e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Wanderlei Lacowictz; Recorrido: Dercílio José Welke
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prova Pericial, Nulidade Processual, Fundamentação Judicial, Alegações Finais, Súmulas
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Prova Pericial Nulidade Processual Fundamentação Judicial Alegações Finais Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wanderlei Lacowictz

Recorrente

Dercílio José Welke

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício processual na realização da prova pericial (intimação para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos)
  2. 2 ausência de abertura de prazo para alegações finais e possível violação ao art. 364, § 2º, do CPC
  3. 3 ausência de fundamentação adequada no acórdão recorrido (art. 489, § 1º, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

A decisão não conheceu do recurso especial porque restou comprovada a regular intimação para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, não havendo demonstração de efetivo prejuízo decorrente da alegada ausência de abertura de prazo para alegações finais; o acórdão recorrido enfrentou as questões centrais com fundamentação suficiente; e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por Wanderlei Lacowictz