AREsp 2999506 - ACORDAO

AREsp 2999506 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade da taxa de juros pactuada, conclusão cuja revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a decisão do tribunal local estava em consonância com a orientação do REsp 1.061.530/RS sobre uso da taxa média de mercado como parâmetro quando demonstrada onerosidade excessiva.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Provas Proibido
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade da taxa de juros pactuada, conclusão cuja revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a decisão do tribunal local estava em consonância com a orientação do REsp 1.061.530/RS sobre uso da taxa média de mercado como parâmetro quando demonstrada onerosidade excessiva.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.