AREsp 2904159 - DECISAO

AREsp 2904159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ), a segunda perícia foi devidamente admitida nos termos do art. 480, §1º do CPC e a escolha do juízo pelo laudo mais adequado decorreu do exercício do livre convencimento motivado, estando parte das alegações cobertas por coisa julgada, não havendo omissão relevante nem ausência de fundamentação que infirmasse a decisão recorrida.

Parties
Agravante: POSTO DE GASOLINA CARANGO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Segunda Perícia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Livre Convencimento Motivado, Coisa Julgada, Fundamentação, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Segunda Perícia Negativa De Prestação Jurisdicional Livre Convencimento Motivado Coisa Julgada Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POSTO DE GASOLINA CARANGO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da segunda perícia
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão que homologou a segunda perícia
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ), a segunda perícia foi devidamente admitida nos termos do art. 480, §1º do CPC e a escolha do juízo pelo laudo mais adequado decorreu do exercício do livre convencimento motivado, estando parte das alegações cobertas por coisa julgada, não havendo omissão relevante nem ausência de fundamentação que infirmasse a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Incabível a majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.