AREsp 2985173 - DECISAO

AREsp 2985173 - DECISAO

Parties
Agravante: SANDRA CONCEICAO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prova Pericial Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SANDRA CONCEICAO FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por não apreciação da impugnação ao laudo pericial pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova