AREsp 2900684 - DECISAO

AREsp 2900684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o indeferimento de nova perícia não violou o art.156, II, do CPP em face da existência de laudo técnico oficial produzido pela autoridade policial; não ficou comprovada a propriedade ou origem lícita do ouro nos termos da Lei 12.844/2013; e a revisão desse entendimento exigiria reexame das provas, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: BDS METAIS LTDA; Agravante: SAFIMET DO BRASIL LTDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Restituição De Bens Apreendidos, Aplicação Da Lei 12.844/2013, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Financeiro Prova Pericial Restituição De Bens Apreendidos Aplicação Da Lei 12.844/2013 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BDS METAIS LTDA

Agravante

SAFIMET DO BRASIL LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 156, II, do Código de Processo Penal pelo indeferimento da perícia
  2. 2 alegada aplicação indevida da Lei n. 12.844/2013 (distinção entre "ouro mercadoria" e "ouro financeiro")
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o indeferimento de nova perícia não violou o art.156, II, do CPP em face da existência de laudo técnico oficial produzido pela autoridade policial; não ficou comprovada a propriedade ou origem lícita do ouro nos termos da Lei 12.844/2013; e a revisão desse entendimento exigiria reexame das provas, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.