AREsp 3004322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) o reexame de fatos e provas, necessário para alterar o reconhecimento da validade da prova pericial adotada pelo Tribunal a quo, é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (ii) havia fundamento relevante do acórdão recorrido não impugnado (pressuposto de incapacidade parcial e fundamentação quanto à perícia), o que, em razão da aplicação da Súmula 283/STF, impede a apreciação do recurso especial, além de ausência de prequestionamento quanto ao art. 407 do CC (Súmula 211/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: BENHUR BARSZCZ ALBUQUERQUE DA SILVA; Réu: FÁBIO SALES VIEIRA; Réu/agravante: SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA - HOSPITAL SÃO FRANSISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prova Pericial, Erro Médico, Pensão Vitalícia, Danos Morais, Danos Estéticos, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
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Case Brief

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Parties

BENHUR BARSZCZ ALBUQUERQUE DA SILVA

Autor

FÁBIO SALES VIEIRA

Réu

SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA - HOSPITAL SÃO FRANSISCO

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação adequada e desconsideração de laudo pericial
  2. 2 responsabilidade civil do médico e do hospital por erro médico
  3. 3 validade e valoração da prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) o reexame de fatos e provas, necessário para alterar o reconhecimento da validade da prova pericial adotada pelo Tribunal a quo, é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (ii) havia fundamento relevante do acórdão recorrido não impugnado (pressuposto de incapacidade parcial e fundamentação quanto à perícia), o que, em razão da aplicação da Súmula 283/STF, impede a apreciação do recurso especial, além de ausência de prequestionamento quanto ao art. 407 do CC (Súmula 211/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.