AREsp 2988831 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundou-se na prescindibilidade da prova pericial, porquanto a verificação de eventual divergência nos juros pactuados demandaria simples cálculos aritméticos e não conhecimento técnico especializado; tal indeferimento ocorreu no exercício do poder instrutório amparado pelos arts. 370 e 464 do CPC; além disso, a modificação do acórdão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o recurso também foi considerado mal fundamentado quanto à alegada violação do art. 464, I, do CPC, tornando-o não conhecido por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de taxas de juros pactuadas
  3. 3 limites do poder instrutório do juiz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundou-se na prescindibilidade da prova pericial, porquanto a verificação de eventual divergência nos juros pactuados demandaria simples cálculos aritméticos e não conhecimento técnico especializado; tal indeferimento ocorreu no exercício do poder instrutório amparado pelos arts. 370 e 464 do CPC; além disso, a modificação do acórdão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o recurso também foi considerado mal fundamentado quanto à alegada violação do art. 464, I, do CPC, tornando-o não conhecido por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial