AREsp 2610149 - ACORDAO

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Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025; Decisão Conhecida Parcialmente E Provida Em Parte
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
Legal Topics
Prova Pericial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Mitigação Do Rol, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Prequestionamento
Processo Civil Prova Pericial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Mitigação Do Rol Súmula 7/stj Multa Por Embargos De Declaração Art. 1.026, § 2º Do CPC +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025; Decisão Conhecida Parcialmente E Provida Em Parte

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.