AREsp 3004269 - DECISAO

AREsp 3004269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acervo probatório (perícia contábil sobre documentos oficiais) foi considerado suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo cerceamento de defesa pela ausência de perícia de informática sobre documentos unilaterais do notebook; ademais, o recurso especial demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico.

Parties
Agravante: CICERO SEBASTIAO PEREIRA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação Da Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Societário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CICERO SEBASTIAO PEREIRA MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação Da Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia de informática sobre registros mantidos em notebook pessoal
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  3. 3 apreciação da suficiência da prova pericial contábil fundada em documentos oficiais (art. 606 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acervo probatório (perícia contábil sobre documentos oficiais) foi considerado suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo cerceamento de defesa pela ausência de perícia de informática sobre documentos unilaterais do notebook; ademais, o recurso especial demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC