REsp 2186956 - ACORDAO

REsp 2186956 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, afastando-se a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, do CPC; a perícia judicial foi tida por válida, sendo a alegação de nulidade preclusa na forma do art. 278 do CPC e imune à rediscussão em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à aplicação dos juros moratórios, havendo controvérsia submetida ao Tema Repetitivo 1.368/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do tema (art. 1.040 do CPC).

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO TUC CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido
Legal Topics
Prova Pericial, Juros Moratórios, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489, §1º Cpc), Preclusão (art. 278 Cpc), Recursos Repetitivos (tema 1.368/stj)
Direito Civil Processo Civil Prova Pericial Juros Moratórios Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489, §1º Cpc) Preclusão (art. 278 Cpc) Recursos Repetitivos (tema 1.368/stj)

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Parties

CONSÓRCIO TUC CONSTRUÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, do CPC por ausência de enfrentamento de questões relevantes
  2. 2 validade da perícia judicial que divergiu da modalidade originalmente determinada (art. 473 do CPC)
  3. 3 incidência da Taxa SELIC ou de juros de 1% ao mês nos juros moratórios (art. 406 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, afastando-se a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, do CPC; a perícia judicial foi tida por válida, sendo a alegação de nulidade preclusa na forma do art. 278 do CPC e imune à rediscussão em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à aplicação dos juros moratórios, havendo controvérsia submetida ao Tema Repetitivo 1.368/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do tema (art. 1.040 do CPC).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para sobrestamento quanto à aplicação da Taxa SELIC até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.368/STJ, nos termos do art. 1.040 do CPC