AREsp 2996794 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC); manteve-se o entendimento de que o indeferimento de prova pericial não está previsto no rol do art. 1.015 do CPC e, inexistindo urgência que tornasse inútil a apreciação em apelação, não era cabível agravo de instrumento, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G (CEEE-G)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido, em parte, e negado provimento (recurso especial não provido).
Legal Topics
Prova Pericial, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo De Instrumento
Processual Civil Previdência Privada Prova Pericial Rol Do Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G (CEEE-G)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra indeferimento de prova pericial à luz do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Aplicação da tese da taxatividade mitigada (REsp 1.704.520/MT, Tema 988) e requisito da urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC); manteve-se o entendimento de que o indeferimento de prova pericial não está previsto no rol do art. 1.015 do CPC e, inexistindo urgência que tornasse inútil a apreciação em apelação, não era cabível agravo de instrumento, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido, em parte, e negado provimento (recurso especial não provido).

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negado provimento ao recurso especial