REsp 2226487 - DECISAO

REsp 2226487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não se pode reformar a conclusão do Tribunal de origem sem reexaminar provas.

Parties
Recorrente: VILMAR JOSE RIVIERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Súmula 7 Do STJ, Intimação Pessoal, Ônus Da Prova
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Prova Pericial Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Súmula 7 Do STJ Intimação Pessoal Ônus Da Prova

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Parties

VILMAR JOSE RIVIERA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 extinção do processo por não comparecimento à perícia e verificação de justificativas
  3. 3 necessidade de intimação pessoal alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não se pode reformar a conclusão do Tribunal de origem sem reexaminar provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.