AREsp 2916052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as questões essenciais; a perícia judicial concluiu pela adulteração das notas fiscais que lastreavam as duplicatas, tornando-as nulas e impedindo a cobrança, de modo que o reexame do contexto fático-probatório é vedado por força da Súmula 7/STJ; reconheceu-se também o dano moral decorrente do protesto indevido (in re ipsa).

Parties
Agravante: FRIGOMS SERVICOS DE ESCRITORIO VIRTUAL LTDA; Apelada/recorrida: FRICAP COMÉRCIO DE MIUDOS E CARNES LTDA.; Adquirente: PAMPACARNE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Terceiro Mencionado: Lucben Comércio de Alimentos Ltda.; Terceiro Mencionado: Casa de Carnes Braga do Parque do Engenho Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Protesto Indevido, Danos Morais, Duplicatas, Notas Fiscais Eletrônicas, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Protesto Indevido Danos Morais Duplicatas Notas Fiscais Eletrônicas Ônus Da Prova +2 more

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Parties

FRIGOMS SERVICOS DE ESCRITORIO VIRTUAL LTDA

Agravante

FRICAP COMÉRCIO DE MIUDOS E CARNES LTDA.

Apelada/recorrida

PAMPACARNE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Adquirente

Lucben Comércio de Alimentos Ltda.

Terceiro Mencionado

Casa de Carnes Braga do Parque do Engenho Eireli

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 valoração da prova e ônus da prova (arts. 369 e 373 do CPC)
  3. 3 autenticidade das notas fiscais eletrônicas que lastreiam duplicatas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as questões essenciais; a perícia judicial concluiu pela adulteração das notas fiscais que lastreavam as duplicatas, tornando-as nulas e impedindo a cobrança, de modo que o reexame do contexto fático-probatório é vedado por força da Súmula 7/STJ; reconheceu-se também o dano moral decorrente do protesto indevido (in re ipsa).

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, §11, NCPC