AREsp 3002416 - DECISAO

AREsp 3002416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou desnecessária a perícia, por ser matéria predominantemente de direito com elementos probatórios suficientes, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) além de que o provimento exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULINO FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Direito Previdenciário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

PAULINO FERREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa (art. 369 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações com instituições financeiras (Súmula 297/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 10.280/2003 e da Instrução Normativa n. 28/2008 aos contratos de empréstimo consignado INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou desnecessária a perícia, por ser matéria predominantemente de direito com elementos probatórios suficientes, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) além de que o provimento exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por PAULINO FERREIRA NETO
  • Não conheço do Recurso Especial