AREsp 2888232 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; mantida também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Direito Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; mantida também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.