AREsp 2936648 - DECISAO

AREsp 2936648 - DECISAO

Como o agravante não comprovou nos autos a recusa dos empregadores em fornecer o PPP nem o encerramento das empresas, e tendo o CPC exigido a juntada do documento na primeira manifestação (art. 434), a perícia mostrou-se desnecessária; assim, não houve cerceamento de defesa, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DEVANILDO DE SOUZA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Previdenciário Prova Pericial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DEVANILDO DE SOUZA ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de perícia substitutiva do PPP
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de recusa ou encerramento da empresa para justificar perícia
  3. 3 Aplicação do art. 434 do CPC quanto à juntada inicial de documentos

Ratio Decidendi

Como o agravante não comprovou nos autos a recusa dos empregadores em fornecer o PPP nem o encerramento das empresas, e tendo o CPC exigido a juntada do documento na primeira manifestação (art. 434), a perícia mostrou-se desnecessária; assim, não houve cerceamento de defesa, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial