AREsp 2723287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise sobre o aproveitamento da prova pericial demandaria exame da identidade dos quesitos e, assim, revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, não se reconheceu omissão no acórdão recorrido, tratando-se de mero inconformismo, e a alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada quando depende de comparação fática proibida nesta via recursal.

Parties
Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prova Pericial, Prova Emprestada, Súmula 7/stj, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Prova Pericial Prova Emprestada Súmula 7/stj Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de prova pericial (prova emprestada)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão e violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise sobre o aproveitamento da prova pericial demandaria exame da identidade dos quesitos e, assim, revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, não se reconheceu omissão no acórdão recorrido, tratando-se de mero inconformismo, e a alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada quando depende de comparação fática proibida nesta via recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento.