AREsp 2062273 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela necessidade de nova perícia com base na insuficiência do laudo, matéria que envolve reexame de prova técnica e fato, providência cuja apreciação pelo STJ implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada omissão nos termos alegados aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Município de Hortolândia; Recorrida: Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Improvido)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc), Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Art. 480 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Serviços Públicos Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc) Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Município de Hortolândia

Agravante

Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada suspeição/impedimento do perito
  3. 3 necessidade de nova perícia com fulcro no art. 480 CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela necessidade de nova perícia com base na insuficiência do laudo, matéria que envolve reexame de prova técnica e fato, providência cuja apreciação pelo STJ implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada omissão nos termos alegados aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.