REsp 2120475 - DECISAO

REsp 2120475 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta pelo tribunal de origem por entender que os embargos de declaração não demonstraram intuito protelatório manifesto; quanto às alegações de omissão, cerceamento e necessidade de perícia, a Corte confirmou que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, que o pedido de reconhecimento da abusividade dos juros moratórios não foi suscitado em apelação (preclusão) e que a realização de perícia seria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão do tribunal de origem fundamentou adequadamente a dispensabilidade da perícia em razão da existência...

Parties
Recorrente: BRUNO TRISTAO MISIONSCHNIK; Recorrente: SOFA & DESIGN INTERIORES LTDA.; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrido: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta pelo tribunal de origem; nos demais pontos, negado provimento por questões de preclusão e vedação de reexame de matéria fático-probatória.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Cédula De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios E Moratórios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Preclusão E Revolvimento De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa Cédula De Crédito Bancário Juros Remuneratórios E Moratórios Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO TRISTAO MISIONSCHNIK

Recorrente

SOFA & DESIGN INTERIORES LTDA.

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrido

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 omissão e fundamentação nos termos do art. 489, §1º, incs. II, III e IV do CPC (alegada)
  3. 3 cerceamento de defesa e indeferimento de perícia (art. 369 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta pelo tribunal de origem por entender que os embargos de declaração não demonstraram intuito protelatório manifesto; quanto às alegações de omissão, cerceamento e necessidade de perícia, a Corte confirmou que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, que o pedido de reconhecimento da abusividade dos juros moratórios não foi suscitado em apelação (preclusão) e que a realização de perícia seria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão do tribunal de origem fundamentou adequadamente a dispensabilidade da perícia em razão da existência...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta pelo tribunal de origem; nos demais pontos, negado provimento por questões de preclusão e vedação de reexame de matéria fático-probatória.

Orders

  • Afastar a multa fixada pelo Tribunal de origem por embargos de declaração manifestamente protelatórios.
  • Deixar de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, em razão do resultado do julgamento.