AREsp 2958681 - ACORDAO

AREsp 2958681 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental considerada suficiente, reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada e limitou-a à taxa média de mercado; a alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial não procede pois cabe ao juiz valorar a necessidade de provas (art.370 CPC) e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental considerada suficiente, reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada e limitou-a à taxa média de mercado; a alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial não procede pois cabe ao juiz valorar a necessidade de provas (art.370 CPC) e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça