AREsp 2976666 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e do livre convencimento motivado do juízo; manteve-se a impossibilidade de revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros sem reexame do conjunto fático-probatório (obstada pela Súmula 7/STJ), e reafirmou-se que a taxa média do mercado pode ser parâmetro para limitar juros remuneratórios quando demonstrada a onerosidade excessiva no caso concreto (REsp 1.061.530/RS).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e do livre convencimento motivado do juízo; manteve-se a impossibilidade de revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros sem reexame do conjunto fático-probatório (obstada pela Súmula 7/STJ), e reafirmou-se que a taxa média do mercado pode ser parâmetro para limitar juros remuneratórios quando demonstrada a onerosidade excessiva no caso concreto (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC