AREsp 3000448 - DECISAO

AREsp 3000448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que não houve cerceamento de defesa, pois a autora não providenciou perito consensual nem cumpriu o ônus de provar o fato constitutivo do direito; a preclusão da prova pericial foi corretamente reconhecida e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações constitucionais são inadequadas à via especial, de modo que negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: HNC SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Preclusão, Prescrição, Devido Processo Legal, Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Contratual Prova Pericial Ônus Da Prova Preclusão Prescrição Devido Processo Legal Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

HNC SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 incidência da preclusão probatória por inércia da autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não houve cerceamento de defesa, pois a autora não providenciou perito consensual nem cumpriu o ônus de provar o fato constitutivo do direito; a preclusão da prova pericial foi corretamente reconhecida e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações constitucionais são inadequadas à via especial, de modo que negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publicar e intimar as partes