AREsp 3023790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não individualizou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento quanto a alguns pontos (Súmulas 282 e 356/STF); e, quanto ao mérito da prova, o Tribunal de origem concluiu ser desnecessária a perícia diante dos laudos médicos já constantes dos autos, de modo que o acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Fornecimento De Medicamento Off Label, Tutela Antecipada, Planos De Saúde
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Prova Pericial Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial frente à divergência de documentos médicos
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não individualizou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento quanto a alguns pontos (Súmulas 282 e 356/STF); e, quanto ao mérito da prova, o Tribunal de origem concluiu ser desnecessária a perícia diante dos laudos médicos já constantes dos autos, de modo que o acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.