REsp 2243493 - DECISAO

REsp 2243493 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada quanto à necessidade da prova pericial (art. 489, § 1º); a alegação de que a perícia seria desnecessária exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência relativa ao art. 357, § 1º não foi prequestionada (Súmula 211), e não há fundamento para fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento (súmula 211), Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prova Pericial Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento (súmula 211) Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 357, § 1º, do CPC (decisão estabilizada e impossibilidade de alegar nulidade)
  3. 3 necessidade ou desnecessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada quanto à necessidade da prova pericial (art. 489, § 1º); a alegação de que a perícia seria desnecessária exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência relativa ao art. 357, § 1º não foi prequestionada (Súmula 211), e não há fundamento para fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.