AREsp 1378921 - ACORDAO

AREsp 1378921 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a ausência de abertura de prazo para manifestação sobre o laudo pericial e para que o perito prestasse esclarecimentos configurou cerceamento de defesa nos termos do art. 477 do CPC, e a alegação de preclusão consumativa não foi prequestionada no tribunal de origem, sendo insuscetível de análise no STJ, conforme Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: GRENDENE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Art. 477 Do CPC, Preclusão Consumativa, Intimação Do Perito, Trade Dress, Concorrência Desleal, Desenho Industrial
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Art. 477 Do CPC Preclusão Consumativa Intimação Do Perito Trade Dress +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRENDENE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de abertura de prazo para manifestação sobre o laudo pericial
  2. 2 não intimar o perito para prestar esclarecimentos
  3. 3 cerceamento de defesa por inobservância do art. 477 do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a ausência de abertura de prazo para manifestação sobre o laudo pericial e para que o perito prestasse esclarecimentos configurou cerceamento de defesa nos termos do art. 477 do CPC, e a alegação de preclusão consumativa não foi prequestionada no tribunal de origem, sendo insuscetível de análise no STJ, conforme Súmula 282 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno