AREsp 3050854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria central tem cunho eminentemente constitucional (não competente ao STJ para decidir a questão central) e porque há fundamento autônomo suficiente mantido pelo Tribunal a quo que não foi impugnado (Súmula 283/STF), além de que a pretensão recursal demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Pericial, Contraditório, Ampla Defesa, Intimação, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prova Pericial Contraditório Ampla Defesa Intimação Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 431-A do CPC/1973 por ausência de intimação sobre data e local da perícia
  2. 2 nulidade da prova pericial por cerceamento de defesa
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria central tem cunho eminentemente constitucional (não competente ao STJ para decidir a questão central) e porque há fundamento autônomo suficiente mantido pelo Tribunal a quo que não foi impugnado (Súmula 283/STF), além de que a pretensão recursal demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.