REsp 2242789 - DECISAO

REsp 2242789 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto aos pontos atacados; que a fixação dos honorários ocorreu por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; que a produção da prova pericial não pode ser determinada sem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e, além disso, havia fundamento não impugnado de que a ré poderia juntar laudo unilateral, o que autoriza a manutenção do acórdão do TJ/RS (Súmula 283/STF).

Parties
Autor: GABRIELA PEREIRA NUNES; Réu: CONSTRUTORA SIGNORINI LTDA; Réu: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Entrega De Coisa Certa C/c Compensação Por Danos Morais E Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal, Danos Morais, Vícios Construtivos, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Honorários Advocatícios Cláusula Penal Danos Morais Vícios Construtivos Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

GABRIELA PEREIRA NUNES

Autor

CONSTRUTORA SIGNORINI LTDA

Réu

OUTRA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Entrega De Coisa Certa C/c Compensação Por Danos Morais E Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489, § 1º do CPC
  3. 3 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto aos pontos atacados; que a fixação dos honorários ocorreu por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; que a produção da prova pericial não pode ser determinada sem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e, além disso, havia fundamento não impugnado de que a ré poderia juntar laudo unilateral, o que autoriza a manutenção do acórdão do TJ/RS (Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados em 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.