AREsp 2919400 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa: o acórdão recorrido afrontou adequadamente os pontos essenciais, fundamentou a decisão sobre a necessidade (ou não) de prova pericial com base nos elementos dos autos, deferindo perícia apenas quando comprovado o encerramento de atividades de determinadas empresas; como a análise da produção de prova implicaria revolvimento de fatos e provas, foi proibido o reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO MARCOS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Omissão (fundamentação), Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Omissão (fundamentação) Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS DE SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 necessidade de perícia por similaridade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa: o acórdão recorrido afrontou adequadamente os pontos essenciais, fundamentou a decisão sobre a necessidade (ou não) de prova pericial com base nos elementos dos autos, deferindo perícia apenas quando comprovado o encerramento de atividades de determinadas empresas; como a análise da produção de prova implicaria revolvimento de fatos e provas, foi proibido o reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.