AREsp 2743502 - DECISAO

AREsp 2743502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes (entre eles o poder do juiz de determinar prova pericial de ofício nos termos do art. 370 do CPC e a inexistência de homologação automática em face de preclusão), e o recorrente atacou apenas parte desses fundamentos, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Processo Civil Execução Prova Pericial Preclusão Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao juiz determinar prova pericial de ofício na fase de cumprimento de sentença apesar de eventual preclusão da parte contrária?
  2. 2 A preclusão da parte implica homologação automática dos cálculos apresentados?
  3. 3 O controle de excesso de execução configura matéria de ordem pública que autoriza produção de prova técnica a qualquer tempo?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes (entre eles o poder do juiz de determinar prova pericial de ofício nos termos do art. 370 do CPC e a inexistência de homologação automática em face de preclusão), e o recorrente atacou apenas parte desses fundamentos, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.