AREsp 3045982 - DECISAO

AREsp 3045982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por via do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial não integra as hipóteses excepcionais que autorizam a recorribilidade imediata (Tema 988), o juiz tem o poder instrutório para indeferir prova irrelevante ou protelatória (art. 370 CPC) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o julgamento monocrático é adequado quando o recurso é manifestamente inadmissível (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recursos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tema 988/stj
Direito Processual Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recursos Reexame De Provas Súmula 7/stj Tema 988/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra indeferimento de prova pericial
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia
  3. 3 Aplicação do Tema 988 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por via do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial não integra as hipóteses excepcionais que autorizam a recorribilidade imediata (Tema 988), o juiz tem o poder instrutório para indeferir prova irrelevante ou protelatória (art. 370 CPC) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o julgamento monocrático é adequado quando o recurso é manifestamente inadmissível (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.