AREsp 3008556 - DECISAO

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O Colegiado de origem fundamentou que os documentos constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento judicial e que a perícia grafotécnica era inviável em razão de o contrato ter sido celebrado digitalmente por biometria facial, não havendo, assim, cerceamento de defesa; a revisão desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Contrato Digital, Biometria Facial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa Contrato Digital Biometria Facial Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de produção de prova pericial grafotécnica configura cerceamento de defesa
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Ônus da prova da instituição financeira quanto à legitimidade do contrato firmado digitalmente por biometria facial

Ratio Decidendi

O Colegiado de origem fundamentou que os documentos constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento judicial e que a perícia grafotécnica era inviável em razão de o contrato ter sido celebrado digitalmente por biometria facial, não havendo, assim, cerceamento de defesa; a revisão desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.