AREsp 3036432 - DECISAO

AREsp 3036432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque o indeferimento da perícia, em razão de ser matéria eminentemente de direito e haver elementos suficientes nos autos, não configurou cerceamento do direito de defesa, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, a suposta divergência envolve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ADONIS ANAISSI ROCHA; Agravada: EDITORA GLOBO S/A; Agravada: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; Agravada: FACEBOOK DO BRASIL SERVIÇOS ON-LINE LTDA; Agravada: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento Do Direito De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Autoral Prova Pericial Cerceamento Do Direito De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ADONIS ANAISSI ROCHA

Agravante

EDITORA GLOBO S/A

Agravada

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Agravada

FACEBOOK DO BRASIL SERVIÇOS ON-LINE LTDA

Agravada

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial configurou cerceamento do direito de defesa
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apreciável sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque o indeferimento da perícia, em razão de ser matéria eminentemente de direito e haver elementos suficientes nos autos, não configurou cerceamento do direito de defesa, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, a suposta divergência envolve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa