AREsp 2430243 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por atendidos seus pressupostos, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e sem especificação, faltou prequestionamento das matérias suscitadas, o laudo pericial foi conclusivo quanto à ausência de sequela permanente tornando desnecessária nova perícia e sendo vedado o reexame de fatos na via especial (Súmula 7/STJ), além de que os mesmos óbices de admissibilidade pelo art. 105, III, 'a' impedem o exame pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: ESTANES FIGUEREDO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro DPVAT Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTANES FIGUEREDO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de forma genérica
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atendidos seus pressupostos, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e sem especificação, faltou prequestionamento das matérias suscitadas, o laudo pericial foi conclusivo quanto à ausência de sequela permanente tornando desnecessária nova perícia e sendo vedado o reexame de fatos na via especial (Súmula 7/STJ), além de que os mesmos óbices de admissibilidade pelo art. 105, III, 'a' impedem o exame pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido