AREsp 2571562 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente o agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a insurgência quanto ao indeferimento da perícia na linha de produção e quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC demandaria reexame do acervo fático-probatório, ficando obstada pela Súmula n. 7 do STJ, e que as alegações genéricas de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC são incabíveis de conhecimento nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento da perícia na linha de produção configurou cerceamento de defesa e violou os arts. 369, 370 e 373, II, do CPC e os arts. 12, § 3º, 14 e 18 do CDC
  2. 2 se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi indevida ante o propósito de prequestionamento
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação em afronta aos arts. 1.022, parágrafo único, e 489, § 1º, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente o agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a insurgência quanto ao indeferimento da perícia na linha de produção e quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC demandaria reexame do acervo fático-probatório, ficando obstada pela Súmula n. 7 do STJ, e que as alegações genéricas de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC são incabíveis de conhecimento nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado