AREsp 2678986 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perícia técnica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma clara e coerente, reconhecendo a impertinência da perícia direta pelo decurso do tempo e a possibilidade de perícia indireta.

Parties
Agravante/recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA.; Autor: LEVI FERREIRA DE MIRANDA; Réu: NEWLAND VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

TOYOTA DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

LEVI FERREIRA DE MIRANDA

Autor

NEWLAND VEICULOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da prova pericial violou os arts. 7º e 10 do CPC e configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por contradição, nos termos do art. 1.022, I, do CPC
  3. 3 Se a alegação de necessidade de perícia exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perícia técnica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma clara e coerente, reconhecendo a impertinência da perícia direta pelo decurso do tempo e a possibilidade de perícia indireta.