AREsp 2795471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela desnecessidade da prova pericial com base na análise literal do contrato, não tendo o indeferimento ocorrido pelo fato de assistência judiciária gratuita, e porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prova Pericial, Assistência Judiciária Gratuita, Correção Monetária (igpm), Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Assistência Judiciária Gratuita Correção Monetária (igpm) Reexame De Fatos E Provas Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ADRIANA FERREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 98, §1º; 373, I; e 464 do CPC pela suposta recusa de produção de prova pericial em razão da assistência judiciária gratuita
  2. 2 alegada violação dos arts. 317 e 478 do Código Civil e art. 6º, V, do CDC em razão da elevação do IGPM e necessidade de revisão contratual
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela desnecessidade da prova pericial com base na análise literal do contrato, não tendo o indeferimento ocorrido pelo fato de assistência judiciária gratuita, e porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial