AREsp 2909541 - ACORDAO

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Por não estar demonstrada a urgência ou risco de perecimento do direito e por ser possível suscitar a necessidade de produção de prova pericial em apelação, não se justifica a interposição de agravo de instrumento; além disso, revisar a conclusão sobre a prescindibilidade da perícia exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE ALIMENTOS FC DO VALE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Pericial, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Excesso De Execução, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Prova Pericial Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Excesso De Execução Ônus Da Prova

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS FC DO VALE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova pericial
  2. 2 aplicabilidade da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
  3. 3 verificação de urgência para relativização do rol do art. 1.015

Ratio Decidendi

Por não estar demonstrada a urgência ou risco de perecimento do direito e por ser possível suscitar a necessidade de produção de prova pericial em apelação, não se justifica a interposição de agravo de instrumento; além disso, revisar a conclusão sobre a prescindibilidade da perícia exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão singular que indeferiu a produção de prova pericial