REsp 2238088 - ACORDAO

Mantém-se que a decisão que deferiu prova pericial não autoriza o agravo de instrumento por não se referir ao mérito e por não se verificar urgência que justifique a mitigação do rol do art. 1.015; contudo, afasta-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC, por não se tratar de consequência automática do não provimento unânime do agravo interno.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome: recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Prova Pericial, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Multa, Art. 1.015 Do CPC, Art. 1.021, §4º Do CPC, Taxatividade Mitigada, Tema 988/stj

Processual Civil Prova Pericial Agravo De Instrumento Agravo Interno Multa Art. 1.015 Do CPC Art. 1.021, §4º Do CPC Taxatividade Mitigada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que deferiu prova pericial
2 aplicabilidade da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC
3 incidência da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC