AREsp 3065468 - DECISAO

AREsp 3065468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada envolvia questão constitucional (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a Contadoria judicial apresentou cálculos e esclarecimentos suficientes e que o perito atuou dentro de sua atribuição técnica, não havendo demonstrado cerceamento de defesa ou insuficiência do laudo que justificasse nova perícia.

Parties
Agravante: ALBERTO DIVINO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Homologação De Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prova Pericial Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Homologação De Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALBERTO DIVINO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 473, 477, §§ 1º e 2º, e 480 do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 5º, LV, da CF/1988
  3. 3 necessidade de complementação da prova pericial ou realização de nova perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada envolvia questão constitucional (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a Contadoria judicial apresentou cálculos e esclarecimentos suficientes e que o perito atuou dentro de sua atribuição técnica, não havendo demonstrado cerceamento de defesa ou insuficiência do laudo que justificasse nova perícia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.