AREsp 3017123 - ACORDAO

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Mantida a decisão que determinou a realização de perícia técnica porque as provas existentes nos autos eram insuficientes para demonstrar a extensão do crédito; compete ao juiz decidir sobre a produção de prova; o reexame fático-probatório seria necessário para modificar a conclusão, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, ausência de prequestionamento de determinadas teses impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/356 STF); assim, agravo interno improvido.

Parties
Agravante/recurrente: Transportadora Blz Ltda.; Agravada/recorrida: Tim S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Interno Improvido/decisão Mantida
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prova Pericial, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Prequestionamento, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Recuso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Direito Privado Prova Pericial Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Agravo Interno Prequestionamento +8 more

Case Brief

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Parties

Transportadora Blz Ltda.

Agravante/recurrente

Tim S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Interno Improvido/decisão Mantida

Legal Issues

  1. 1 determinação judicial da produção de prova pericial
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que determinou a realização de perícia técnica porque as provas existentes nos autos eram insuficientes para demonstrar a extensão do crédito; compete ao juiz decidir sobre a produção de prova; o reexame fático-probatório seria necessário para modificar a conclusão, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, ausência de prequestionamento de determinadas teses impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/356 STF); assim, agravo interno improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno e manter a determinação de produção de prova pericial