AREsp 2966004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve necessidade de produção de prova pericial e reexame de matéria fático-probatória, hipótese em que é inviável o julgamento do recurso especial por se incidir no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem corretamente determinou a realização de perícia judicial diante da insuficiência dos laudos unilaterais e do risco de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: INES TAVARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Princípio Do Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Prova Pericial Princípio Do Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

INES TAVARES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia judicial para comprovação do direito ao tratamento home care
  2. 2 pretensão de aproveitamento de laudo médico particular sem contraditório
  3. 3 possibilidade de o julgador de primeiro e segundo grau determinar produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve necessidade de produção de prova pericial e reexame de matéria fático-probatória, hipótese em que é inviável o julgamento do recurso especial por se incidir no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem corretamente determinou a realização de perícia judicial diante da insuficiência dos laudos unilaterais e do risco de cerceamento de defesa.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.