AREsp 2681749 - DECISAO

AREsp 2681749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada pela recorrente não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (obstáculo da Súmula 211/STJ) e, ainda que superado esse óbice, a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, além de aplicação do art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 12%.

Parties
Agravante: CRECHE CASINHA DA VOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 938 Do CPC, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 938 Do CPC Embargos De Declaração

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Parties

CRECHE CASINHA DA VOVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever do tribunal de converter o julgamento em diligência nos termos do art. 938, §§ 3º e 4º do CPC quando reconhecida a necessidade de prova pericial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada pela recorrente não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (obstáculo da Súmula 211/STJ) e, ainda que superado esse óbice, a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, além de aplicação do art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 12%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.