AREsp 3041307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas e demonstração da similitude fática e jurídica; por isso, não foi possível reconhecer a divergência invocada para fins de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Dano Em Aparelhos Elétricos, Dano Securitário, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  2. 2 Requisito de cotejo analítico e transcrição de trechos para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de perícia para comprovar nexo de causalidade em danos a aparelhos elétricos quando bens não conservados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas e demonstração da similitude fática e jurídica; por isso, não foi possível reconhecer a divergência invocada para fins de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.