AREsp 3142414 - DECISAO

AREsp 3142414 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto, mas não conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação normativa do art. 1.022 (súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (súmula 211/STJ), além de que a matéria discutida demandaria reexame do acervo fático-probatório (súmula 7/STJ). Com base nesses pressupostos, inviabilizou-se o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação aos arts. 369 e 373, II do CPC (necessidade de perícia e cerceamento de defesa)
  3. 3 pedido de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC por urgência/inutilidade do julgamento em sede recursal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto, mas não conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação normativa do art. 1.022 (súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (súmula 211/STJ), além de que a matéria discutida demandaria reexame do acervo fático-probatório (súmula 7/STJ). Com base nesses pressupostos, inviabilizou-se o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.