AREsp 2671610 - ACORDAO

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O acórdão de origem examinou de forma suficiente a inexistência de homologação do valor inicial dos honorários e fundamentou a manutenção do valor proposto pelo perito com base na complexidade da perícia, número de quesitos e carga horária estimada, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; porém, considerando que os embargos de declaração visaram ao prequestionamento da matéria federal, aplica-se a Súmula 98/STJ e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada, por tratar-se de revaloração jurídica da conduta processual sem revolvimento do conjunto probatório (inaplicabilidade da Súmula 7/STJ neste ponto).

Parties
Recorrente: VALE S.A.; Autora/recorrida: MARLI COELHO DA COSTA; Autor/recorrido: VANDERLEI CARDOSO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Em Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Prova Pericial, Honorários Periciais, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multas Processuais (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Honorários Periciais Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Multas Processuais (art. 1.026, §2º, Cpc) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

MARLI COELHO DA COSTA

Autora/recorrida

VANDERLEI CARDOSO SILVA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Em Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão/contradição nos embargos de declaração?
  2. 2 É possível revalorar juridicamente a conclusão sobre a multa sem reexame de provas (inaplicabilidade da Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Foi indevida a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC diante de embargos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ)?

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou de forma suficiente a inexistência de homologação do valor inicial dos honorários e fundamentou a manutenção do valor proposto pelo perito com base na complexidade da perícia, número de quesitos e carga horária estimada, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; porém, considerando que os embargos de declaração visaram ao prequestionamento da matéria federal, aplica-se a Súmula 98/STJ e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada, por tratar-se de revaloração jurídica da conduta processual sem revolvimento do conjunto probatório (inaplicabilidade da Súmula 7/STJ neste ponto).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.