HC 1084979 - DECISAO

HC 1084979 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATHEUS FEITOSA VIEIRA DE CAMARGO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita Por Derivação, Súmula 691 STF, Nulidade Processual, Sobrestamento E Suspensão De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pericial Contraditório E Ampla Defesa Cadeia De Custódia Prova Ilícita Por Derivação Súmula 691 STF +2 more

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Parties

MATHEUS FEITOSA VIEIRA DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação sobre juntada de laudo pericial e violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e inviabilidade de utilização do laudo
  3. 3 prova ilícita por derivação (art. 157, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal