AREsp 3193846 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a pretensão de alterar entendimento sobre a prova pericial demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: MORAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC

Direito Processual Civil Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

MORAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 Se a decisão de primeira instância que decretou perda da prova pericial por inércia da agravada deve ser restabelecida
3 Se o reexame de fatos e provas exigido pela parte recorrente encontra óbice na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois o recurso foi interposto nos autos de agravo de instrumento.