AREsp 3180104 - DECISAO

AREsp 3180104 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial oficial, pareceres de assistentes técnicos e indícios econômicos), o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente ao valorar o laudo oficial e à fixação dos honorários, não havendo violação dos arts. 479, 480 e 1.013 do CPC apta a ensejar conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: AGRO-PECUÁRIA PRECINOTTO BELLOMI LTDA. E OUTROS; Titular Das Quotas (parte Cuja Assinatura Foi Discutida): ALCIDES BELLOMI; Parte No Processo (recorrido/apelante Em Instância De Origem): ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Anulatória De Cessão De Quotas, Falsidade De Assinatura, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Periciais, Julgamento De Apelação (art. 1.013 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Anulatória De Cessão De Quotas Falsidade De Assinatura Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Periciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

AGRO-PECUÁRIA PRECINOTTO BELLOMI LTDA. E OUTROS

Agravantes/recorrentes

ALCIDES BELLOMI

Titular Das Quotas (parte Cuja Assinatura Foi Discutida)

ESPÓLIO

Parte No Processo (recorrido/apelante Em Instância De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão incorretamente acolheu o laudo pericial oficial sem justificar o convencimento e sem examinar a metodologia empregada
  2. 2 Se, diante de laudos periciais conflitantes, deveria ser determinada nova perícia
  3. 3 Se o Tribunal ignorou a disciplina do julgamento da apelação prevista no art. 1.013 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial oficial, pareceres de assistentes técnicos e indícios econômicos), o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente ao valorar o laudo oficial e à fixação dos honorários, não havendo violação dos arts. 479, 480 e 1.013 do CPC apta a ensejar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente