AREsp 3180897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que a decisão do Tribunal a quo foi devidamente fundamentada e que o conjunto probatório composto por CTPS/PPP/LTCAT e laudo similar era suficiente para formar o convencimento, de modo que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia; por isso manteve-se a improcedência quanto ao período 19/07/2004 a 09/04/2013 por exposição eventual e reconheceu-se a especialidade apenas no período 01/09/2014 a 05/12/2016; aplicou-se a impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7) e determinou-se majoração de honorários quando cabível nos termos do art.85 §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VILMAR PEDROSO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Atividade Especial, Tempo De Contribuição Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Periculosidade, Honorários Advocatícios, Execução Invertida
Previdenciário Processual Civil Prova Pericial Atividade Especial Tempo De Contribuição Especial Cerceamento De Defesa Prova Emprestada Periculosidade +2 more

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Parties

VILMAR PEDROSO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489 §1º II e art. 1.022 II CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 necessidade de conversão em diligência para complementação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que a decisão do Tribunal a quo foi devidamente fundamentada e que o conjunto probatório composto por CTPS/PPP/LTCAT e laudo similar era suficiente para formar o convencimento, de modo que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia; por isso manteve-se a improcedência quanto ao período 19/07/2004 a 09/04/2013 por exposição eventual e reconheceu-se a especialidade apenas no período 01/09/2014 a 05/12/2016; aplicou-se a impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7) e determinou-se majoração de honorários quando cabível nos termos do art.85 §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial